Souza, H.L. de e Oliveira , J.R. de 2025. A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil: o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?. Revista do Instituto de Ciências Penais. 10, 1 (dez. 2025), 196–229. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229.