Vasconcellos, V. e Henrique, V. 2026. O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas Varas Criminais da região metropolitana de São Paulo. Revista do Instituto de Ciências Penais. 11, 1 (aberto) (out. 2026), 44–68. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p44-68.