Góes, G. de T., & Santin, J. (2025). Uma definição de Estado Democrático de Direito para o direito penal: democracia combativa e crimes contra as instituições democráticas. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 9(1), 116–156. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p116-156