Souza, H. L. de, & Oliveira , J. R. de. (2025). A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil: o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 10(1), 196–229. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229