Siqueira, F., & Kasecker, I. (2025). Estupro, consentimento e coação: considerações sobre o conceito de violência-meio no art. 213 do Código Penal e a necessidade de uma reforma da legislação brasileira. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 10(2), 294–322. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p294-322