Estellita, H., & Cavali, M. (2022). Crimes tributários são crimes de lesão ou de perigo, de mera conduta ou de resultado, formais ou materiais? : Como uma discussão conceitual desvia o olhar do que realmente importa: a razão de ser da Súmula Vinculante nº 24. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 7(2), 353–370. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p353-370