HADDAD, Carlos Henrique Borlido. A idade penal do consentimento válido. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 2, p. 115–130, 2021. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/27. Acesso em: 23 out. 2026.