SOARES, Rafael Junior; BORRI, Luiz Antonio; BATTINI, Lucas Andrey. Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 213–232, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020v5p213-231. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/84. Acesso em: 23 out. 2026.