QUANDT, Gustavo de Oliveira. O estado de necessidade no Código Penal brasileiro: uma proposta de modelo diferenciador. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 6, n. 2, p. 438–481, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2021v6n2p438-481. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/107. Acesso em: 23 out. 2026.