GÓES, G. de T.; SANTIN, J. Uma definição de Estado Democrático de Direito para o direito penal: democracia combativa e crimes contra as instituições democráticas. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 9, n. 1, p. 116–156, 2025. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p116-156. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/181. Acesso em: 6 maio. 2025.