SOUZA, Hellen Luana de; OLIVEIRA , João Rafael de. A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil: o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 10, n. 1, p. 196–229, 2025. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/195. Acesso em: 23 out. 2026.