VASCONCELLOS, Vinícius; HENRIQUE, Vandré. O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas Varas Criminais da região metropolitana de São Paulo. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 11, n. 1 (aberto), p. 44–68, 2026. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p44-68. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/237. Acesso em: 23 out. 2026.