AMARAL, Rodrigo José dos Santos. Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 167–184, 2021. DOI: 10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p167-184. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/41. Acesso em: 23 out. 2026.