ESTELLITA, H.; CAVALI, M. Crimes tributários são crimes de lesão ou de perigo, de mera conduta ou de resultado, formais ou materiais? : Como uma discussão conceitual desvia o olhar do que realmente importa: a razão de ser da Súmula Vinculante nº 24. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 353–370, 2022. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p353-370. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/133. Acesso em: 28 abr. 2024.