Siqueira, Flávia, e Izabele Kasecker. 2025. “Estupro, Consentimento E coação: Considerações Sobre O Conceito De Violência-Meio No Art. 213 Do Código Penal E a Necessidade De Uma Reforma Da legislação Brasileira”. Revista Do Instituto De Ciências Penais 10 (2). Belo Horizonte:294-322. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p294-322.