Romero, Paulo Roberto Santos. 2021. “Da presunção De Inocência Como Marco Fundamental à avaliação Das Causas Impeditivas Da transação Penal”. Revista Do Instituto De Ciências Penais 4 (dezembro). Belo Horizonte:297-324. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2019v4p297-324.