Góes, G. de T. e Santin, J. (2025) “Uma definição de Estado Democrático de Direito para o direito penal: democracia combativa e crimes contra as instituições democráticas”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 9(1), p. 116–156. doi: 10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p116-156.