Souza, H. L. de e Oliveira , J. R. de (2025) “A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil: o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 10(1), p. 196–229. doi: 10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229.