Vasconcellos, V. e Henrique, V. (2026) “O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas Varas Criminais da região metropolitana de São Paulo”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 11(1 (aberto), p. 44–68. doi: 10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p44-68.