Carvalho, A. P. V. de (2026) “O concurso formal de crimes e a ‘Lei da Dosimetria’: observações sobre a Lei nº 15.402/2026”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 11(1 (aberto), p. 69–100. doi: 10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p69-100.