Amaral, R. J. dos S. “Considerações introdutórias Sobre a Comunicabilidade Das circunstâncias Pessoais No Concurso De Agentes (artigo 30 Do CP)”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 9, nº 1, maio de 2025, p. 187-03, doi:10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p187-203.