Góes, G. de T., e J. Santin. “Uma definição De Estado Democrático De Direito Para O Direito Penal: Democracia Combativa E Crimes Contra As instituições democráticas”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 9, nº 1, maio de 2025, p. 116-5, doi:10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p116-156.