Carvalho, Ana Paula Vieira de. “O Concurso Formal De Crimes E a ‘Lei Da Dosimetria’: Observações Sobre a Lei Nº 15.402 2026”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 11, nº 1 (aberto), outubro de 2026, p. 69-100, doi:10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p69-100.