Estellita, H., e M. Cavali. “Crimes tributários são Crimes De lesão Ou De Perigo, De Mera Conduta Ou De Resultado, Formais Ou Materiais? : Como Uma discussão Conceitual Desvia O Olhar Do Que Realmente Importa: A razão De Ser Da Súmula Vinculante Nº 24”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 7, nº 2, novembro de 2022, p. 353-70, doi:10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p353-370.