Paiva, Guilherme Tinti de. “Lei Antidrogas: Liberdade provisória E substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Vedação Legal Prevista No Art. 44 Da Lei N. 11.343 06. Visão Concretista, principiológica E Constitucionalista Do Direito”. Revista do Instituto de Ciências Penais 3 (dezembro 1, 2021): 48–66. Acesso em outubro 23, 2026. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5.