Serretti, André Pedrolli. “A Teoria Do Garantismo Penal E a Constituição Da República: Um Estudo Sobre a Legitimidade Da Tutela Penal Estatal”. Revista do Instituto de Ciências Penais 3 (dezembro 1, 2021): 119–141. Acesso em outubro 23, 2026. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/13.