Oliveira, Fábio Rocha de. “A Aplicabilidade Do princípio Da presunção De Inocência Na revisão Criminal ”. Revista do Instituto de Ciências Penais 4 (dezembro 1, 2021): 279–296. Acesso em outubro 23, 2026. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/72.