Souza, Hellen Luana de, e João Rafael de Oliveira. “A repercussão Do Tema 1003 STF Nos Tribunais Da Região Sul Do Brasil: O Que Fazer Com Os Incisos II a IV Do Artigo 273, § 1º-B, Do Código Penal?”. Revista do Instituto de Ciências Penais 10, no. 1 (dezembro 5, 2025): 196–229. Acesso em outubro 23, 2026. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/195.