Prates, Felipe Machado. “Lei Penal No Tempo E Crimes tributários Materiais: Considerações Sobre Parcelamento E prescrição”. Revista do Instituto de Ciências Penais 6, no. 1 (julho 17, 2021): 80–98. Acesso em outubro 23, 2026. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/37.