Dias Júnior, Etéocles Brito Mendonça, e Ricardo Alves de Lima. “Ne Bis in Idem Penal, Processual E Na sanção Administrativa”. Revista do Instituto de Ciências Penais 6, no. 1 (julho 17, 2021): 100–142. Acesso em outubro 23, 2026. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/39.