Estellita, Heloisa, e Marcelo Cavali. “Crimes tributários são Crimes De lesão Ou De Perigo, De Mera Conduta Ou De Resultado, Formais Ou Materiais? : Como Uma discussão Conceitual Desvia O Olhar Do Que Realmente Importa: A razão De Ser Da Súmula Vinculante Nº 24”. Revista do Instituto de Ciências Penais 7, no. 2 (novembro 21, 2022): 353–370. Acessado abril 28, 2024. https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/133.