1.
Souza HL de, Oliveira JR de. A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil: o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?. RICP [Internet]. 5º de dezembro de 2025 [citado 23º de outubro de 2026];10(1):196-229. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/195