Siqueira F, Kasecker I. Estupro, consentimento e coação: considerações sobre o conceito de violência-meio no art. 213 do Código Penal e a necessidade de uma reforma da legislação brasileira. RICP [Internet]. 23º de dezembro de 2025 [citado 23º de outubro de 2026];10(2):294-322. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/209