Estellita H, Cavali M. Crimes tributários são crimes de lesão ou de perigo, de mera conduta ou de resultado, formais ou materiais? : Como uma discussão conceitual desvia o olhar do que realmente importa: a razão de ser da Súmula Vinculante nº 24. RICP [Internet]. 21º de novembro de 2022 [citado 28º de abril de 2024];7(2):353-70. Disponível em: https://www.ricp.org.br/index.php/revista/article/view/133