O nullum crimen, nulla poena sine lege à luz do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394Palavras-chave:
princípio da legalidade, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, conceito de pena, requisitos da qualidade de lei, aplicação retroativa da norma mais favorável ao agenteResumo
O princípio da legalidade penal é uma conquista civilizacional moderna das diferentes sociedades filiadas à cultura jurídica do civil law. Todavia, o seu real significado e o seu efectivo alcance são postos à prova no âmbito do Direito Internacional Penal, habitualmente muito influenciado pelas tradições do commom law. O presente artigo procura analisar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nesta matéria. O objectivo é sinalizar não apenas pontos de aproximação ou convergência com a abordagem mais corrente daquela garantia no quadro do direito continental, mas também pontos de distanciamento ou fragilidade, especialmente as oscilações quanto aos requisitos da “qualidade de lei”.
Referências
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de. Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4. ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021.
ALEXANDER, Shawn; GRAF, Leah; JANUS, Eric. M. v. Germany: The European Court of Human Rights Takes a Critical Look at Preventive Detention. Arizona Journal of International & Comparative Law, [s.l.], v. 29, p. 605-622, 2012.
ANTUNES, Maria João. Constituição, lei penal e controlo de constitucionalidade. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2021.
ANTUNES, Maria João. Proteção multinível do princípio da legalidade criminal – a “doutrina Parot” e o caso Inés del Río Prada. In: COSTA, José de Faria (Org.). Estudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel da Costa Andrade. Coimbra: Coimbra, v. I, 2015.
ANTUNES, Maria João. Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito da Execução das Sanções Privativas de Liberdade e jurisprudência constitucional. Julgar, [s.l.], v. 21, p. 89-117, 2013.
ASHWORTH, Andrew; HORDER, Jeremy. Principles of Criminal Law. 7. ed. New York: Oxford University Press, 2013.
BASSIOUNI, Mahmoud. Cherif. Introduction to International Criminal Law. 2. ed. Leiden: Martinus Nijhoff Publishers, 2014.
BRITO, Teresa Quintela de. O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa. Anatomia do Crime, Lisboa, n. 8, p. 39-85, 2018.
BRONZE, Fernando José. Lições de introdução ao direito. 3. ed. Coimbra: Gestlegal, 2019.
CAEIRO, Pedro. Punível com coima de até 10% de um montante qualquer: a inconstitucionalidade das normas sancionatórias do regime jurídico da concorrência, na parte em que (não) fixam um limite máximo para as coimas aplicáveis ao abuso de posição dominante. In: COUTINHO, José Lobo (coord.). Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva. Lisboa: Universidade Católica Editora, v. IV, 2020. p. 2429-2472.
CARVALHO, Américo Taipa de. Direito Penal: parte geral. 3. ed. Porto: Universidade Católica Editora, 2016.
CORSI, Jessica Lynn. An Argument for Strict Legality in International Criminal Law. Georgetown Journal of International Law, [s.l.], v. 49, p. 1321-1381, 2019.
COSTA, José de Faria. Direito penal. Lisboa: Imprensa Nacional, 2017.
COSTA, Lígia Ferro da; BETTENCOURT, Selma Pedroso. GPS do princípio da legalidade penal: uma análise da jurisprudência constitucional. In: AMARAL, María Lúcia (org.). Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos. Coimbra: Almedina, v. II, 2016. p. 383-412.
DANA, Shahram. Beyond Retroactivity to Realizing Justice: A Theory on the Principle of Legality in International Criminal Law Sentencing. Journal of Criminal Law and Criminology, [s.l.], v. 99, p. 857-927, 2009.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. 3. ed. Coimbra: Gestlegal, t. I, 2019.
ENDO, Guillaume. Nullum crimen nulla poena sine lege principle and the ICTY and ICTR. Revue Québécoise de Droit International, [s.l.], v. 15, n. 1, p. 205-220, 2002.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Article 7. The “quality of law” requirements and the principle of (non-)retrospectiveness of the criminal law under Article 7 of the Convention. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Research_report_quality_law_requirements_criminal_law_Art_7_ENG.PDF. Acesso em: 25 jul. 2022.
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Guide on Article 7 of the European Convention on Human Rights. No punishment without law: the principle that only the law can define a crime and prescribe a penalty. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Guide_Art_7_ENG.pdf. Acesso em: 25 jul. 2022.
FRISTER, Helmut. Strafrecht. Allgemeiner Teil. 7. Auflage. München: C.H. Beck, 2015.
GALLANT, Kenneth S. The Principle of Legality in International and Comparative Criminal Law. New York: Cambridge University Press, 2009.
GROPP, Walter. Strafrecht. Allgemeiner Teil. 3. Auflage. Berlin: Springer, 2005.
KELSEN, Hans. Will the Judgment in the Nuremberg Trial Constitute a Precedent in International Law? The International Law Quarterly, [s.l.], v. 1, p. 153-171, 1947.
KISIC, Nina; KING, Sarah. Toward a More Lenient Law: Trends in Sentencing from the European Court of Human Rights. Human Rights Brief, [s.l.], v. 21, p. 9-15, 2014.
KREß, Claus. Nulla poena nullum crimen sine lege. In: AA.VV. Max Planck Encyclopedia of Public International Law. Freiburg im Breisgau: MPICC, 2022. Disponível em: https://opil.ouplaw.com/home/mpil. Acesso em: 25 jul. 2022.
LEMOS, Miguel Ângelo. Nullum crimen nulla poena sine lege e o direito internacional. Em defesa de como os tribunais de guerra deram vida ao Direito Penal Internacional. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra. Coimbra, 2015.
MOISE, Andrei Emil. The “Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege” Principle and Foreseeability of the Criminal Law in the Jurisprudence of European Court of Human Rights. Scholars International Journal of Law, Crime and Justice, [s.l.], v. 3, n. 7, p. 240-247, 2020.
MONTE, Mário; FREITAS, Pedro Miguel; SANTOS, Margarida. Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (anotação ao artigo 49.º). In: SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada. Coimbra: Almedina, 2013. p. 553-563.
MOURA, Bruno de Oliveira. Ilicitude penal e justificação. Reflexões a partir do ontologismo de Faria Costa. Coimbra: Coimbra, 2015.
MURPHY, Cian. The Principle of Legality in Criminal Law under the European Convention on Human Rights. European Human Rights Law Review, [s.l.], v. 2, p. 192-207, 2010.
NEVES, António Castanheira. O princípio da legalidade criminal: o seu problema juridico e o seu critério dogmático. Boletim da Faculdade de Direito, Estudos em homenagem ao Professor Doutor Eduardo Correia, Coimbra, p. 307-469, 1984.
NICOSIA, Emanuele. Convenzione Europea dei Diritti dell’Uomo e Diritto Penale. Torino: Giappichelli Editore, 2006.
PAIUSCO, Sara. Nullum Crimen Sine Lege, the European Convention on Human Rights and the Foreseeability of the Law. Baden-Baden: Nomos, 2021.
RADBRUCH, Gustav. Statutory Lawlessness and Supra-Statutory Law (1946). Oxford Journal of Legal Studies, [s.l.], v. 26, p. 1-11, 2006.
RYCHLEWSKA, Aleksandra. The Nullum Crimen Sine Lege Principle in the European Convention of Human Rights: The Actual Scope of Guarantees. Polish Yearbook of International Law, [s.l.], v. 36, p. 163-186, 2016.
SANZ-CABALLERO, Susana. The Principle of Nulla Poena Sine Lege Revisited: The Retrospective Application of Criminal Law in the Eyes of the European Court of Human Rights. The European Journal of International Law, [s.l.], v. 28, p. 787-817, 2017.
SILVA, Alexandre Pereira da. Direito Internacional Penal (Direito Penal Internacional?): breve ensaio sobre a relevância e transnacionalidade da disciplina. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 62, p. 53-83, 2013.
TIMMERMAN, Mikhel. Legality in Europe. On the Principle Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege in EU Law and under the ECHR. Cambridge: Intersentia, 2018.
VAN DER WILT, Harmen. Nullum Crimen and International Criminal Law: The Relevance of the Foreseeability Test. Nordic Journal of International Law, [s.l.], v. 84, p. 515-531, 2015.
VAZ, Manuel Afonso. Teoria da Constituição. O que é a Constituição, hoje? Coimbra: Coimbra, 2012.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista do Instituto de Ciências Penais
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
