Considerações introdutórias sobre a comunicabilidade das circunstâncias pessoais no concurso de agentes (artigo 30 do CP)

Resumo

Este artigo analisa a comunicabilidade das circunstâncias pessoais no concurso de agentes, conforme o art. 30 do Código Penal. A discussão foca, primeiramente, na polissemia do termo “crime” e na necessidade de interpretar “elementares do crime” como elementos do injusto penal (tipicidade e antijuridicidade). Propõe-se a adoção de um conceito restritivo de autoria, com a distinção de autores de partícipes, em respeito aos princípios da legalidade e da culpabilidade. Contesta-se a incomunicabilidade absoluta de condições personalíssimas, defendendo-se que essa distinção não possui respaldo legal. Nos chamados delicta excepta, a comunicabilidade dependerá da correta identificação da norma violada; já, nos crimes especiais, o intraneus é o único que pode violar diretamente a norma do tipo penal, enquanto o extraneus atua como partícipe. Conclui-se que a comunicação das circunstâncias pessoais exige conhecimento prévio pelo agente e que a identificação da norma de conduta violada é essencial para definir a imputação.