Introductory considerations on the communicability of personal circumstances in the complicity (article 30, Brazilian Penal Code)
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p187-203Keywords:
complicity, perpetratorship, accessory, communicability of personal circumstancesAbstract
This article examines the communicability of personal circumstances in cases of complicity, as provided in article 30 of the Brazilian Penal Code. The discussion begins by addressing the polysemy of the term “crime” and emphasizes the need to interpret “elements of the crime” as components of the wrongful act, comprising both typicity and unlawfulness. The article advocates for a restrictive concept of perpetration, distinguishing perpetrators from accessories, in adherence to the principles of legality and culpability. It disputes the absolute non-communicability of strictly personal conditions, arguing that such a distinction lacks statutory support. In the so-called delicta excepta, communicability hinges on the accurate identification of the violated norm; in special offenses, only the intraneus can directly breach the legal provision defining the offense, while the extraneus operates as an accessory. The article concludes that the communicability of personal circumstances requires the agent’s prior knowledge and that determining culpability depends on correctly identifying the norm of conduct violated.
References
BATISTA, Nilo. Concurso de agentes: uma investigação sobre os problemas da autoria e da participação no direito penal brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
CAMARGO, Beatriz Corrêa. A teoria do concurso de pessoas: uma investigação analítico-estrutural a partir da controvérsia sobre o conceito de instigação. São Paulo: Marcial Pons, 2018.
CAMARGO, Beatriz Corrêa. Do concurso de pessoas. In: SOUZA, Luciano Anderson de (Coord.). Código Penal comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024, p. 123-174.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. Coimbra: Coimbra, t. I, 2004.
ENGISCH, Karl. Tatbestandsirrtum und Verbotsirrtum bei Rechtfertigungsgründen. Zeitschrift für die gesamte Strafrechtswissenschaft, Berlin, v. 70, n. 4, p. 566-615, 1958. DOI: 10.1515/zstw.1958.70.4.566.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
GRECO, Luís; TEIXEIRA, Adriano. Autoria como realização do tipo: uma introdução à ideia de domínio do fato como fundamento central da autoria no direito penal brasileiro. In: GRECO, Luís; LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 47-80.
HORTA, Frederico. Do concurso aparente de normas penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, v. I, t. II, 1978.
KINDHÄUSER, Urs. A acessoriedade limitada da participação. In: CAMARGO, Beatriz Corrêa; GODINHO, Inês Fernandes; MOURA, Bruno de Oliveira (org.). Dogmática penal no Estado Democrático de Direito. São Paulo: Marcial Pons, 2020. p. 171-189.
MARTINELLI, João Paulo; BEM, Leonardo Schmitt de. Lições fundamentais de direito penal: parte geral. 6. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
MERKEL, Adolf. Lehrbuch des deutschen Strafrechts. Stuttgart: von Ferdinand Enke, 1889.
PASCHOAL, Janaína Conceição. Do concurso de pessoas. In: REALE JÚNIOR, Miguel (coord.). Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 144 ss.
REALE JÚNIOR, Miguel (coord.). Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017.
RENZIKOWSKI, Joachim. Fundamentação da norma e imputação – Fundamentos para um conceito restritivo de fato. In: LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano; ASSIS, Augusto (org.). Estudos críticos sobre as teorias do bem jurídico, da imputação objetiva e do domínio do fato. São Paulo: Marcial Pons, 2017. p. 81-113.
ROXIN, Claus; GRECO, Luís. Direito penal: parte geral. Fundamentos. A estrutura da teoria do crime. 5. ed. São Paulo: Marcial Pons, t. I, 2024.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 7. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
SCHÜNEMANN, Bernd. O chamado conceito unitário de autoria em direito penal: crítica de um monstro dogmático. Tradução: Adriano Teixeira. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo horizonte, v. 8, n. 1, p. 1-15, 2023. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2023v8n1p1-15.
SCHÜNEMANN, Bernd; GRECO, Luís. Der Erlaubnistatbestandsirrtum und das Strafrechtssystem, Oder: Das Peter-Prinzip in der Strafrechtsdogmatik? Goltdammer’s Archiv für Strafrecht, [s.l.], v. 153, p. 777-792, 2006.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. Direito penal. São Paulo: Atlas, volume único, 2018.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: parte geral. Rio de Janeiro: Revan, v. II, t. II, 2017.
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