v. 5 n. 2 (2020)

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Artigos

• Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito

  Alaor Leite, Adriano Teixeira

  09-36

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• A falibilidade da saúde pública sob a égide de um conceito restritivo de bem jurídico coletivo

  Luiz Henrique Nogueira Araújo Miranda

  37-68

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• Controle do risco, imputação objetiva e legalidade penal: um ensaio sobre os requisitos de legitimidade das técnicas de reenvio no Direito Penal

  Rodrigo José dos Santos Amaral

  69-94

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• Breves apontamentos sobre a dupla tipicidade nas extradições requeridas pelos Estados Unidos da América a partir de imputações de lavagem de ativos

  Antônio Carlos de Almeida Castro, Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Vitor Rebello

  95-119

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• Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil

  Fabrício Reis Costa

  121-152

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• Ocultar ou dissimular de quem? Por uma interpretação restritiva dos verbos nucleares da lavagem de dinheiro

  Sérgio Quintão e Silva Filho

  153-169

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• Lavagem de dinheiro e infração antecedente: conexão e seus efeitos

  Victor Waquil Nasralla

  173-208

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• Modelo de política criminal de drogas en España: la tenencia para el consumo y el tráfico de drogas

  Marilha Gabriela Reverendo Garau

  211-242

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• A reinserção social na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: o que nos falta? O que precisamos?

  Rui Jorge Fonseca Caria

  243-272

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