Criminal protection of the in vitro surplus embryo and genetic heritage
grounds and limits of the prohibitions of use in research and of disposal of embryos in the Biosafety Law
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2021v6n2p482-520Keywords:
biosafety, embryo, Personal Data Protection Regulation, legal good theoryAbstract
This research aims to analyze the moral and legal foundations that support the criminal protection of surplus in vitro embryos, to subsequently determine the legitimacy of the crime provided for in art. 24 of the Biosafety Law (Law nº 11.105/2005). This penal type refers to art. 5 of the same law, which defines that only an embryo that is unviable or that has been frozen for at least three years can be used in research. Arguments that postulate that life is the protected legal good were analyzed and discarded, identifying the genetic heritage, conceived as human genetic informational data, as an adequate alternative for a legal good. It was also verified that this individual legal good belongs to the potential parents, who have an immediate interest in their genetic data. Therefore, it is concluded that the “protection” currently defined by the Biosafety Law removes the power of disposition of the holder of the legal asset without any apparent reason, what indicates its illegitimacy.
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