On the life and survival of the legal interest’s theory
a critical essay in dialogue with the book “Ainda vive a teoria do bem jurídico?” by Humberto Souza Santos
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n1p190-209Keywords:
Legal interest’s theory, limits to the criminalization power, democratic principle, remote harm, the imponderable sphere of autonomy, deontological barriersAbstract
Departing from the ideas presented in the recently published thesis by Humberto Souza Santos, this paper aims to promote a dialogue about the current state of the legal interest’s theory (Rechtsgutslehre). To do so, a critical exam of both the work’s expository and propositional content is undertaken. Discussions about the limiting function of the legal interest’s theory, its tensions with the democratic principle, and its vulnerability due to the consolidation of the category of remote harms are included in this context. Likewise, the paper analyzes the recognition of an imponderable sphere of individual autonomy, the upgrade of the requirement of a suitability nexus between the prohibited conduct and the legal interest’s violation to the level of a criminalization’s criteria of legitimacy, and the densification of the concept of a legal interest worthy of criminal protection. Ultimately, it concludes that the legal interest’s theory remains alive and preserves its achievement potential, despite its need for improvements and complements.
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