Uma definição de Estado Democrático de Direito para o direito penal
democracia combativa e crimes contra as instituições democráticas
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2024v9n1p116-156Palavras-chave:
democracia combativa, direito penal e democracia, Estado democrático de direito, art. 359-L do Código Penal, crimes contra as instituições democráticasResumo
O presente estudo oferece contornos iniciais a um significado para o conceito de Estado Democrático de Direito no direito penal. Para tanto, exploramos, inicialmente, a diferenciação entre proteção do Estado e proteção da Constituição traçada pelo conceito de democracia combativa. Na sequência, analisamos as decisões do Tribunal Constitucional alemão referentes à proibição de partidos com a finalidade de encontrar uma definição constitucional ao termo. Tecemos, a seguir, observações sobre as cautelas necessárias à importação de conceitos constitucionais ao direito penal e sobre a necessidade de desenvolvermos uma doutrina própria aos crimes contra as instituições democráticas. Por fim, apresentamos uma sugestão de definição baseada em três facetas: Estado, direitos fundamentais e princípio democrático. A definição apresentada tem como objeto central a análise do elemento normativo previsto no art. 359-L do Código Penal.
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