Chantagem empresarial

hard bargaining ou crime de extorsão?

Resumo

Criminalizar a chantagem coloca o legislador liberal em face de um paradoxo: como justificar racionalmente a decisão por tornar ilícita a conduta daquele que exige que outrem pratique uma conduta lícita mediante a ameaça de praticar uma conduta igualmente lícita? Esse paradoxo fica ainda mais evidente quando se considera casos de chantagem empresarial, nos quais tanto o ato ameaçado quanto o ato demandado têm relação com as atividades econômicas lícitas exercidas por chantagista e chantageado. O presente artigo analisa três possíveis posições frente a esse paradoxo: 1) afirmar que a chantagem não é nem deve ser crime; 2) defender que a chantagem já configura crime de extorsão ou constrangimento ilegal e 3) sustentar que o legislador tem boas razões para criminalizar a chantagem. Passa-se, então, a discutir as diferentes teorias que pretendem fornecer o fundamento que legitima a criminalização da chantagem. A conclusão é que, por um lado, nem todo tipo de chantagem já está previsto como crime e, por outro lado, apenas alguns tipos de chantagem podem, em princípio, ser criminalizados. No entanto, as razões que justificam a criminalização dos diferentes tipos de chantagem são de ordem variada, o que deveria conduzir a distinções na estrutura das normas incriminadoras.