Estupro, consentimento e coação

considerações sobre o conceito de violência-meio no art. 213 do Código Penal e a necessidade de uma reforma da legislação brasileira

Resumo

O presente artigo analisa o delito de estupro segundo a legislação penal brasileira vigente, que adota um standard de coação, contrastando-os com aqueles exigidos por legislações estrangeiras que se fundam em modelos distintos de incriminação, como o do consentimento negativo (“não é não”) ou o do consentimento afirmativo (“somente sim é sim”). A partir de casos hipotéticos, discutem-se os limites da punição, segundo a legislação atual, da prática de atos sexuais não consentidos, e propõem-se critérios dogmáticos para a interpretação do delito de estupro nos termos do artigo 213 do Código Penal, com enfoque no conceito de violência-meio. Argumenta-se que, embora os modelos fundados exclusivamente no consentimento sejam preferíveis por promover maior proteção à autodeterminação sexual, sua aplicação no Brasil depende de alteração legislativa expressa, sob pena de violação ao princípio da legalidade.