Euthanasia and assisted suicide
in the search of a criminal law foundation
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p434-482Keywords:
medical criminal law, euthanasia, assisted suicide, paternalism, disposing of one’s own lifeAbstract
This study is a criminal law study on the legitimacy and possibilities of regulating euthanasia and assisted suicide. Using a methodology based on an analysis of literature and case law, the starting point is the discussion on possibility of disposing of one’s own life, which received a positive response. Next, the relationship between paternalism and criminal law was addressed, concluding that the moderate variation of paternalism is legitimate. Finally, after analyzing the foreign experience, some starting points for future Brazilian regulation were suggested, such as the option for the legislative route, the creation of a specific justification for doctors who perform the procedure, in addition to procedural requirements before and after the procedure, in order to guarantee the person’s freedom of will and enable the supervision of medical practice.
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