O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal

pesquisa empírica nas Varas Criminais da região metropolitana de São Paulo

Resumen

A homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) exige, por determinação legal (art. 28-A, § 4º, CPP), a realização de audiência na qual o juízo deve verificar a voluntariedade da pessoa imputada e a legalidade do acordo. Trata-se de requisito central da justiça criminal negocial, uma vez que o ANPP pressupõe confissão e renúncia a direitos fundamentais, de modo que a pessoa deve estar em condições de decidir, de forma livre e bem informada, entre o processo tradicional e a via consensual. Com o objetivo de analisar como esse controle é efetivamente exercido na prática, realizou-se, a partir de revisão bibliográfica e pesquisa empírica observacional, estudo em comarcas da região metropolitana de São Paulo, replicando metodologia anteriormente aplicada em Goiânia/GO. Foram acompanhadas 131 (cento e trinta e uma) audiências de homologação de ANPP, entre junho de 2025 e março de 2026, com registro padronizado em formulário estruturado e posterior análise descritiva dos dados. Um primeiro achado relevante é que 43% das varas criminais contatadas sequer realizam a audiência, adotando controle exclusivamente documental, em contrariedade à imposição legal. Nas audiências efetivamente observadas, constatou-se que o controle da voluntariedade se restringe, na maioria dos casos, à leitura das condições do acordo e à confirmação formal de aceite pela pessoa imputada. Questionamentos sobre o acesso prévio aos autos da investigação, os riscos de uso da confissão e a existência de pressões externas foram raros ou inexistentes na amostra. Todos os 131 acordos foram homologados, sem qualquer decisão de recusa ou devolução às partes. Os resultados convergem com os do estudo anterior, confirmando um padrão de controle judicial insuficiente, e demonstram, ainda, marcante disparidade entre comarcas, sugerindo que as práticas de homologação seguem rotinas locais sem padronização uniforme. Diante disso, recomenda-se o reforço normativo da obrigatoriedade da audiência, a fixação de parâmetros mínimos para a verificação da voluntariedade e a elaboração de roteiro de perguntas a serem formuladas pelo juízo.