Sobre a pertinência do rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro
um estudo comparado entre Brasil e Alemanha
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p159-195Palabras clave:
lavagem de dinheiro, rol taxativo de crimes antecedentes, proporcionalidade, legitimidade, adequação, necessidadeResumen
O crime de lavagem de dinheiro pressupõe um crime antecedente que produza dinheiro. Até 2021, a Alemanha tinha uma lista fechada de crimes antecedentes, como narcotráfico e terrorismo, que faziam parte do chamado “rol taxativo”. Naquele ano, contudo, o país suprimiu o rol taxativo do seu Código Penal, como o Brasil já fizera em 2012. Agora, todos os crimes podem ser crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, dos mais graves aos mais leves. Em ambos os países, a doutrina reagiu às reformas com duras críticas. Neste estudo, com base em uma revisão analítico-bibliográfica dos principais textos sobre o tema na Alemanha e no Brasil, é feito um exame da capacidade de rendimento das críticas dirigidas às reformas, exame que, por um lado, confirma certas inquietações e, por outro, revela insuficiências nos argumentos da doutrina. A conclusão é que tanto a doutrina quanto o legislador parecem discordar sobre o conteúdo de um crime sem conteúdo próprio. Ao final, sugere-se um parâmetro de redução teleológica para o tipo penal da lavagem de dinheiro no Brasil, que reduz o alcance do tipo a infrações decerta gravidade.
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