Revisiting the Concept of Autonomous Intent in Improper Formal Concurrence
A Proposal Based on Case Law from the Brazilian Superior Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p101-130Keywords:
concurrence of offenses, improper formal concurrence of offenses, autonomous intents, legality in criminal law, relative proportionality, Brazilian Superior Court of JusticeAbstract
This paper analyzes the concept of autonomous intents (“desígnios autônomos”) within improper formal joinder of offenses, in light of doctrinal and jurisprudential controversies concerning its interpretation and practical application. The objective of this study is to determine whether the current legal framework established by Article 70 of the Brazilian Penal Code, particularly given the absence of a precise definition of the concept of autonomous intents, is adequate to justify the application of the cumulative sentencing method. To this end, a bibliographic review on the subject was conducted, along with an examination of 61 decisions issued by the Superior Court of Justice in 2025 that mention the aforementioned expression. The study concludes that the absence of a precise legal definition of autonomous intents undermines legal certainty, fosters divergent interpretations, and creates tension with the principles of legality in criminal law and proportionality. Therefore, reform of the statutory provision is necessary, particularly with regard to the regulation of improper formal joinder of offenses, in order to ensure greater consistency in sentencing and greater predictability in judicial decisions.
References
BÉZE, Patrícia Mothé Glioche. Novas tendências do concurso formal e crime continuado. Rio de Janeiro: Renovar, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 30. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2024.
BONFIM, Edilson Mougenot; CAPEZ, Fernando. Direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2004.
BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
BRANDÃO, Cláudio. Curso de direito penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CAMPOS, Thiago Yukio Guenka. Racionalidade da motivação na determinação judicial da pena: uma análise de decisões prolatadas em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/214651. Acesso em: 24 set. 2026.
CARVALHO, Ana Paula Vieira de. A teoria do concurso de leis e de crimes. 2025. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/bitstream/1/24770/2/Tese%20-%20Ana%20Paula%20Vieira%20de%20Carvalho%20-%202025%20-%20Completa.pdf. Acesso em: 24 set. 2026.
CARVALHO, Djalma Eutímio. Curso de direito penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Código Penal comentado. 9. ed. São Paulo: DPJ Editora, 2007.
COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO, Fábio M.; DELMANTO, Flávio. Código Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral. Questões fundamentais – a doutrina geral do crime. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, t. I, 2007.
DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal: parte geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.
FABRETTI, Humberto Barrionuevo; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2019.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Tradução: Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de direito penal: parte geral. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Concurso de delitos: uma primeira tentativa de reorientação. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 131-158, 2022. DOI: https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n1p131-158.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 27. ed. Rio de Janeiro: Impetus, v. 1, 2025.
INFOPÉDIA. Desígnio. Porto: Porto Editora. Disponível em: https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/des%C3%ADgnio. Acesso em: 24 set. 2026.
JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2012.
KRAKAUER, João Carlos. Concurso de crimes, de normas e a autolavagem no direito penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2020.
MAGGIO, Vicente de Paula Rodrigues. Direito penal: parte geral. 4. ed. São Paulo: Millenium, 2003.
MARINHO, Alexandre Araripe; FREITAS, André Guilherme Tavares de. Manual de direito penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. Direito penal: lições fundamentais: parte geral. 6. ed. São Paulo: Editora D’Plácido, 2021.
MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Atlas, v. 1, 2007.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 21. ed. São Paulo: Forense, 2025.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Do crime continuado. 1968. Tese (Cátedra em Direito Penal) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1968.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2006.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral e parte especial. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PRATES, Felipe Machado. Concurso formal de crimes: panorama dogmático e revisão crítica. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.
REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de direito penal: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 2, 2004.
SALIM, Alexandre; AZEVEDO, Marcelo André de. Direito penal: parte geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 6. ed. Curitiba: ICPC, 2014.
STOCO, Tatiana de Oliveira. Culpabilidade e medida da pena: delimitações no âmbito de uma pena proporcional ao fato. 2018. 254 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-06112020-120517/pt-br.php. Acesso em: 24 set. 2026.
TAVARES, Juarez. Teoria do crime culposo. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
TELES, Ney Moura. Direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2006.
VIANA, Eduardo. Observações sobre o princípio da legalidade. Revista Científica do CPJM, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 100-130, 2021. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/36. Acesso em: 24 set. 2026.
VON HIRSCH, Andrew. Censure and sanctions. Oxford: Clarendon Press, 1993. Disponível em: https://archive.org/details/censuresanctions0000vonh/page/8/mode/2up. Acesso em: 24 set. 2026.
WELZEL, Hans. Derecho penal alemán: parte general. 11. ed. Tradução: Juan Bustos Ramírez e Sergio Yáñez Pérez. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 1997.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
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