O concurso formal de crimes e a “Lei da Dosimetria”

observações sobre a Lei nº 15.402/2026

Resumen

O presente artigo trata do concurso formal e das modificações introduzidas pela chamada “Lei da Dosimetria” (Lei nº 15.402/2026). O tratamento sancionatório diferenciado conferido ao concurso formal se legitima a partir da constatação de um bis in idem parcial, por força da identidade de sujeito e fato histórico. Por conta disso, unidade de conduta, no concurso formal, deve sempre ser entendida como unidade de contexto fático. A doutrina e a jurisprudência alemãs elaboraram algumas construções capazes de expressar o que pode ser considerado unidade de contexto, quais sejam: i) a ação em sentido natural; ii) o parentesco de injusto pelo desvalor da ação; iii) a unidade parcial dos atos de execução e a iv) unidade natural de ação. Assim, o novo art. 359-M-A do CP, ao aludir à unidade de contexto  como requisito do concurso formal,  nada agrega ao que já se encontra previsto no art. 70 do CP, razão pela qual deve ser visto como uma regra explicativa geral sobre o concurso formal, aplicável a todos os crimes, e não apenas àqueles previstos no Título XII do CP. No que tange ao concurso formal impróprio, desígnio não se confunde com dolo; ele nada mais é do que o elemento subjetivo da ação única, ou seja, uma mesma situação motivacional, ou, complementarmente, um só objetivo a ser alcançado pelo agente, através dos vários crimes. Partindo dessas premissas, é natural que em crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados em um mesmo contexto haja um único desígnio.